Indenização. Danos morais. Dever de indenizar afastado.

Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório.

Ação de indenização. Danos morais. Nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório.

Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado.

Negado pedido do MPF para prosseguimento de ação contra diretores da Camargo Corrêa

STF nega recurso de Roberto Jefferson para reassumir o mandato de deputado federal

Mandado de Segurança da CPI dos Bingos é incabível

Sanatório baiano permanece sem intervenção

CCJ da Câmara pode votar amanhã quarentena para advocacia

Naves mantém apreciação de recurso do Governo do Amazonas sobre administração do Porto

A decisão manteve entendimento anterior do STJ que permitiu à empresa e à Estação Hidroviária do Amazonas retomar o controle das atividades portuárias.

Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico. Imposição do Regime Inicial Fechado

Indeferimento Liminar de Habeas Corpus Substitutivo.

Ação reivindicatória. Verificação dos requisitos da Cautelar. Reexame de provas

Autos de Agravo de Instrumento no bojo de Medida cautelar de produção de provas

Reclamação Constitucional

Hipóteses de Cabimento da Reclamação. Preservação da Competência do STJ. 

Ação de reintegração de posse. Alegação genérica.

Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade.

Embargado pode manifestar-se em recursos com potencial efeito infringente

A proposição foi formulada pelo conselheiro Fábio George Nóbrega, por meio da qual sugere o acréscimo do §6º ao artigo 156 do Regimento Interno do CNMP

Plenário rejeita recurso de procurador estadual por ilegitimidade para atuar em ADI

Ação direta é de autoria do governador, tendo o recurso sido interposto pelo Estado, que não é parte legítima no processo

3ª Câmara Cível nega provimento a recurso interposto pelo Sindsaúde

O DF moveu ação contra o Sindsaúde, na qual requereu a decretação da ilegalidade da greve, bem como o retorno dos servidores às atividades

Tributário. Ofensa. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.

Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

A assinatura do impetrante de habeas corpus é requisito essencial para o curso da ação, conforme disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP).

Segunda Seção aplica punição por acusações infundadas contra magistrados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé a um jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais.

2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

Embargos de declaração. Decisão de relator em agravo de instrumento. Compensação Finsocial X Cofins.